Rcl 46601 - DECISAO

Rcl 46601 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs fundamentação suficiente, aplicou a nova redação da Tese 282/STJ quanto aos juros compensatórios, e concluiu corretamente pela manifesta incabibilidade da reclamação por constituir sucedâneo recursal, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a corrigir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração. Mantida a decisão que não conheceu da reclamação e que julgou prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Tema 282/stj, Juros Compensatórios, Tempus Regit Actum
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Tema 282/stj Juros Compensatórios Tempus Regit Actum

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à menção ao princípio tempus regit actum na nova redação do Tema 282/STJ
  2. 2 Obscuridade por não indicação do recurso cabível
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs fundamentação suficiente, aplicou a nova redação da Tese 282/STJ quanto aos juros compensatórios, e concluiu corretamente pela manifesta incabibilidade da reclamação por constituir sucedâneo recursal, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração. Mantida a decisão que não conheceu da reclamação e que julgou prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.