AREsp 2391241 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), sendo incabível sua admissibilidade.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Renúncia Tácita À Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema N. 1.109
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o óbice da Súmula n. 7/STJ foi impugnado e se deve ser afastado o óbice da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Rediscussão da matéria decidida e vedação de uso dos embargos de declaração para mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), sendo incabível sua admissibilidade.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.