EAREsp 2644135 - DECISAO

EAREsp 2644135 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal considerou que a matéria foi decidida de forma articulada, com fundamento em precedente (AREsp 2.067.898/DF) que reconheceu a legitimidade da União para figurar no polo passivo, mas também a obrigatoriedade de inclusão do ente federado que celebrou o contrato (municipal/estadual) como litisconsorte passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC/2015 e da legislação do SUS.

Parties
Embargante: parte embargante; Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Do STF, SUS, Lei 8.080/1990
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Do STF SUS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

União

Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 competência para exame de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal considerou que a matéria foi decidida de forma articulada, com fundamento em precedente (AREsp 2.067.898/DF) que reconheceu a legitimidade da União para figurar no polo passivo, mas também a obrigatoriedade de inclusão do ente federado que celebrou o contrato (municipal/estadual) como litisconsorte passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC/2015 e da legislação do SUS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.