AREsp 2473324 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no decisum impugnado e porque a consulta ao sítio do Tribunal de origem demonstrou que o juízo a quo proferiu nova sentença em 30/06/2024 decidindo o mérito, o que torna o agravo em recurso especial prejudicado por manifesta perda de objeto.

Parties
Embargante: embargante; Interessado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Perda De Objeto, Contradição Interna, Admissibilidade De Recursos, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Perda De Objeto Contradição Interna Admissibilidade De Recursos Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no decisum que autorize embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de perda de objeto por prolação de nova sentença de mérito
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no decisum impugnado e porque a consulta ao sítio do Tribunal de origem demonstrou que o juízo a quo proferiu nova sentença em 30/06/2024 decidindo o mérito, o que torna o agravo em recurso especial prejudicado por manifesta perda de objeto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.