AREsp 2643193 - DECISAO

AREsp 2643193 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo à identificação das partes (retificando a autuação para constar ICATU SEGUROS S/A como agravante e Sibele Cristina Chinelato Lima como agravada), mantendo-se, nos demais termos, a decisão de fls. 490/491 que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, e determinando-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação da presente decisão.

Parties
Embargante; Agravante: ICATU SEGUROS S/A; Embargada; Agravada: SIBELE CRISTINA CHINELATO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos em parte para sanar erro material; decisão mantida nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Retificação De Autuação, Prazo Recursal, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Erro Material Retificação De Autuação Prazo Recursal Admissão De Recurso Especial

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Embargante; Agravante

SIBELE CRISTINA CHINELATO LIMA

Embargada; Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação das partes na publicação da decisão
  2. 2 Manutenção da decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Reabertura do prazo recursal em razão da correção da autuação

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material relativo à identificação das partes (retificando a autuação para constar ICATU SEGUROS S/A como agravante e Sibele Cristina Chinelato Lima como agravada), mantendo-se, nos demais termos, a decisão de fls. 490/491 que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, e determinando-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação da presente decisão.

Court Disposition

Embargos acolhidos em parte para sanar erro material; decisão mantida nos demais termos.

Orders

  • Retifique-se a autuação para que conste ICATU SEGUROS S/A como AGRAVANTE e SIBELE CRISTINA CHINELATO LIMA como AGRAVADA.
  • Mantenha-se a decisão de fls. 490/491 nos demais termos, que não conheceu do agravo interposto por ICATU SEGUROS S/A.