AREsp 2462821 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado havia apreciado a controvérsia ao concluir que não houve impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração do julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 Configuração de vício (omissão, contradição ou obscuridade) passível de embargos de declaração
- 2 Exigência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado havia apreciado a controvérsia ao concluir que não houve impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração do julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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