AREsp 2195668 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravo em recurso especial não infirmou de forma específica os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e as menções indicadas pela embargante não rebatem os verbetes sumulares, configurando apenas inconformismo com o acórdão que inadmitiu o recurso especial, o que não é matéria para aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182)
  3. 3 Se o agravo em recurso especial infirmou de forma específica os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravo em recurso especial não infirmou de forma específica os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e as menções indicadas pela embargante não rebatem os verbetes sumulares, configurando apenas inconformismo com o acórdão que inadmitiu o recurso especial, o que não é matéria para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.