AREsp 2373722 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro; apresentou fundamentos claros e suficientes; e a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial apresentada apenas em sede de agravo interno está preclusa e configura indevida inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Impossibilidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial apresentada somente em agravo interno (preclusão e inovação recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro; apresentou fundamentos claros e suficientes; e a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial apresentada apenas em sede de agravo interno está preclusa e configura indevida inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.