AREsp 2522495 - ACORDAO

AREsp 2522495 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo interno anterior não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), de modo que os aclaratórios apenas visam a rediscussão da matéria, o que é vedado em embargos de declaração.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 182 STJ E 284 STF, Rediscussão Inadmissível Em Aclaratórios, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas 182 STJ E 284 STF Rediscussão Inadmissível Em Aclaratórios Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo interno anterior não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), de modo que os aclaratórios apenas visam a rediscussão da matéria, o que é vedado em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.