REsp 2150293 - DECISAO

REsp 2150293 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já examinou as questões essenciais para o julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade capazes de ser sanadas, eventuais erros materiais no relatório não acarretam prejuízo, e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito ou para obter efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Tema 779/stj, Pis/cofins, Súmula 7
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Tema 779/stj Pis/cofins Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração
  3. 3 Existência de omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já examinou as questões essenciais para o julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade capazes de ser sanadas, eventuais erros materiais no relatório não acarretam prejuízo, e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito ou para obter efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se