AREsp 2499763 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão no acórdão a ser sanada e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: ROGER MARQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omnisão/obscuridade/contradição/erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Omnisão/obscuridade/contradição/erro Material Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ROGER MARQUE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos nos embargos/agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão no acórdão a ser sanada e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado pode resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.