AREsp 2544301 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, não demonstrando qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal objeto de divergência, sendo insuficiente a mera citação de dispositivos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Vinculada
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que aplicou a Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal no Recurso Especial
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, não demonstrando qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal objeto de divergência, sendo insuficiente a mera citação de dispositivos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.