AREsp 2620869 - DECISAO

AREsp 2620869 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, os feriados locais alegados, sendo insuficiente a mera menção e não aplicando-se a Lei n.14.939/2024 ao caso pela regra tempus regit actum.

Parties
Embargante: MEGA AUTOS PG COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriados Locais, Comprovação De Suspensão De Prazos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriados Locais Comprovação De Suspensão De Prazos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MEGA AUTOS PG COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriados e suspensões processuais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, os feriados locais alegados, sendo insuficiente a mera menção e não aplicando-se a Lei n.14.939/2024 ao caso pela regra tempus regit actum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Publique-se