REsp 2145430 - DECISAO

REsp 2145430 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 para corrigir erro material na redação da decisão embargada, restabelecendo que a majoração dos honorários recursais é de 10% (dez por cento) sobre o percentual arbitrado na origem, aplicando-se o regime do CPC/2015 ao recurso em questão e observando os limites e critérios previstos no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; acolho os Embargos de Declaração para corrigir os honorários recursais, passando a constar 10% (dez por cento).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015), Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (cpc/2015) Erro Material

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Erro material na decisão quanto à indicação dos honorários recursais
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 para corrigir erro material na redação da decisão embargada, restabelecendo que a majoração dos honorários recursais é de 10% (dez por cento) sobre o percentual arbitrado na origem, aplicando-se o regime do CPC/2015 ao recurso em questão e observando os limites e critérios previstos no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; acolho os Embargos de Declaração para corrigir os honorários recursais, passando a constar 10% (dez por cento).

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Acolho os Embargos de Declaração para corrigir os honorários recursais, passando a constar 10% (dez por cento).