AREsp 2624201 - ACORDAO

AREsp 2624201 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade interna passível de aclaramento: a decisão firmou-se no conjunto probatório (flagrante na posse dos objetos após rastreamento, depoimento de policial que visualizou imagens e reconhecimento) e a alegação sobre não utilização das imagens não foi prequestionada, impedindo o exame nesta Corte; embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à alegada contradição externa.

Parties
Embargante: WESLEY CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Testemunhal E Por Imagens, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Valoração Da Prova
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Testemunhal E Por Imagens Prequestionamento Súmulas Do STF Valoração Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY CANDIDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada contradição relativa ao uso de imagens de câmeras de segurança
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos quando a alegada contradição é externa (entre acórdão e provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade interna passível de aclaramento: a decisão firmou-se no conjunto probatório (flagrante na posse dos objetos após rastreamento, depoimento de policial que visualizou imagens e reconhecimento) e a alegação sobre não utilização das imagens não foi prequestionada, impedindo o exame nesta Corte; embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à alegada contradição externa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados