AREsp 2442965 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e específica, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque para acolher as pretensões do embargante seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios, que não servem para rediscussão ou mero inconformismo, foram improvidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal) / Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dílação Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Dílação Probatória +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal) / Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Obrigatoriedade de dilação probatória para se resolver questão de legitimidade e titularidade do imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e específica, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque para acolher as pretensões do embargante seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios, que não servem para rediscussão ou mero inconformismo, foram improvidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração