AREsp 2467251 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente, exauriente e específico, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargantes não impugnaram adequadamente todos os fundamentos do acórdão, legitimando a incidência da Súmula 283/STF, e embargos de declaração não servem para rediscussão do conteúdo do julgado nem para análise de matéria constitucional em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Preclusão Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Preclusão Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Possibilidade de levantamento de honorários advocatícios contratuais diante de falecimento e ausência de habilitação dos herdeiros

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente, exauriente e específico, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargantes não impugnaram adequadamente todos os fundamentos do acórdão, legitimando a incidência da Súmula 283/STF, e embargos de declaração não servem para rediscussão do conteúdo do julgado nem para análise de matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator