AREsp 1939303 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscou rediscutir matérias previamente examinadas e mantidas no acórdão recorrente, o qual já fundamentou a exigência de prévia recomposição integral das reservas matemáticas e a conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo a possibilidade de compensação nos termos da Súmula n. 83/STJ), configurando mero inconformismo sem cabimento declaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação De Cotas, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83/stj Recomposição Da Reserva Matemática Compensação De Cotas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Necessidade de prévia recomposição integral da reserva matemática para revisão de benefício previdenciário complementar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscou rediscutir matérias previamente examinadas e mantidas no acórdão recorrente, o qual já fundamentou a exigência de prévia recomposição integral das reservas matemáticas e a conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo a possibilidade de compensação nos termos da Súmula n. 83/STJ), configurando mero inconformismo sem cabimento declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.