AREsp 2474285 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória consolidada em laudo pericial (vedado pela Súmula 7/STJ) e pretendiam atribuição de efeitos infringentes, medida excepcional e inviável na hipótese; ademais, o art. 1.025 do CPC não ampara o embargante, por não se reconhecer vício sanável por aclaratórios no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: VANDERSON SILVA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Auxílio Acidente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Auxílio Acidente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

VANDERSON SILVA DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.025 do CPC para suprir prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória consolidada em laudo pericial (vedado pela Súmula 7/STJ) e pretendiam atribuição de efeitos infringentes, medida excepcional e inviável na hipótese; ademais, o art. 1.025 do CPC não ampara o embargante, por não se reconhecer vício sanável por aclaratórios no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.