AREsp 2611588 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicita as razões do desprovimento do agravo regimental, não incide omissão/contradição/obscuridade ou ambiguidade, e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a matéria aventada constitui mero inconformismo da parte, inadequado na via dos declaratórios.

Parties
Embargante: JOÃO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Continuidade Delitiva, Concurso Formal Impróprio, Súmula 7/stj, Dosimetria
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Continuidade Delitiva Concurso Formal Impróprio Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição/omissão/obscuridade/ambiguidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Existência de continuidade delitiva versus concurso formal impróprio

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicita as razões do desprovimento do agravo regimental, não incide omissão/contradição/obscuridade ou ambiguidade, e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a matéria aventada constitui mero inconformismo da parte, inadequado na via dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.