AREsp 2623420 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a justificativa de intempestividade não foi comprovada com documento oficial acerca de feriado local no ato da interposição, e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por força do princípio tempus regit actum às intimações anteriores a 31/07/2024, mantendo-se, assim, o não conhecimento dos recursos.

Parties
Embargante: SIMONE TAVARES DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Feriado Local E Comprovação, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Feriado Local E Comprovação Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SIMONE TAVARES DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos foram interpostos tempestivamente
  2. 2 Se feriados locais devem ser comprovados no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a justificativa de intempestividade não foi comprovada com documento oficial acerca de feriado local no ato da interposição, e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por força do princípio tempus regit actum às intimações anteriores a 31/07/2024, mantendo-se, assim, o não conhecimento dos recursos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).