REsp 2060324 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas sim mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fática cuja reanálise é vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a dosimetria da pena, inclusive o aumento de 1/5, foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas e em jurisprudência consolidada, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Embargante: JOELSO AMILTON DE LIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Ao Acórdão (agravo Regimental No Recurso Especial) Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 STJ
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 STJ

Case Brief

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Parties

JOELSO AMILTON DE LIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Ao Acórdão (agravo Regimental No Recurso Especial) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de suposta contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas sim mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fática cuja reanálise é vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a dosimetria da pena, inclusive o aumento de 1/5, foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas e em jurisprudência consolidada, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.