AREsp 2652046 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 253, parágrafo único, RISTJ), justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ; assim, os embargos não eram meio adequado para rediscutir o mérito e foram rejeitados, com aviso de multa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ADAILTON DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Omissão +5 more

Case Brief

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Parties

ADAILTON DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à correlação entre nulidade e Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 253, parágrafo único, RISTJ), justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ; assim, os embargos não eram meio adequado para rediscutir o mérito e foram rejeitados, com aviso de multa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte embargante sobre reiteração deste expediente e sujeição à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.