AREsp 2677168 - DECISAO

AREsp 2677168 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou específica, individualizada e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, sendo, portanto, inadequado o manejo dos embargos para rediscussão do mérito; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º CPC.

Parties
Embargante: JORGE TSUNEO YAMAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JORGE TSUNEO YAMAKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não impugnou específica, individualizada e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, sendo, portanto, inadequado o manejo dos embargos para rediscussão do mérito; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará aos embargos manifestamente protelatórios multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.