AREsp 2688900 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impendindo o exame de mérito; assim, não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito já decidida.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para obter exame de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impendindo o exame de mérito; assim, não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.