AREsp 2527908 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os argumentos dos embargos buscavam apenas rediscussão da matéria já decidida (vedada nos limites dos embargos declaratórios) e a eventual modificação exigiria reexame de prova, providência incompatível com a via especial por força da Súmula 7 do STJ; não se verificou, no momento, caráter manifestamente protelatório apto a ensejar multa.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os argumentos dos embargos buscavam apenas rediscussão da matéria já decidida (vedada nos limites dos embargos declaratórios) e a eventual modificação exigiria reexame de prova, providência incompatível com a via especial por força da Súmula 7 do STJ; não se verificou, no momento, caráter manifestamente protelatório apto a ensejar multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, multa por ausência de caráter manifestamente protelatório