EREsp 2057460 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; adicionalmente, o acórdão firmou que o art. 166 do CTN não se aplica à restituição de indébito de ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, e ressaltou a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e da necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repetição De Indébito, ICMS, Art. 166 Do CTN, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Repetição De Indébito ICMS Art. 166 Do CTN Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN nas restituições de indébito de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  3. 3 Necessidade de dedução, na condenação, do montante creditado ao estado destinatário (conforme AREsp 581.679/RS)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; adicionalmente, o acórdão firmou que o art. 166 do CTN não se aplica à restituição de indébito de ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, e ressaltou a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e da necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Voto do Relator seguido por unanimidade