HC 889191 - ACORDAO

HC 889191 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, sendo a fundamentação suficiente ao demonstrar a inexistência de ilegalidade na decisão que não conheceu do habeas corpus e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, o que implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante: DAIANE CAETANO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reexame Do Conjunto Fático Probatório Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Parties

DAIANE CAETANO DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, sendo a fundamentação suficiente ao demonstrar a inexistência de ilegalidade na decisão que não conheceu do habeas corpus e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, o que implicaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade).