AREsp 2440469 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência da embargante equivale a mero inconformismo com a manutenção do desprovimento do agravo interno e demanda reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7 e vinculada ao precedente obrigatório (Tema 779), situação que não se resolve por embargos de declaração.

Parties
Embargante: STANGHERLIN SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Dos Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Tema 779 (resp 1.221.770/sp), Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Dos Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Tema 779 (resp 1.221.770/sp) Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

STANGHERLIN SUPERMERCADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se a insurgência da parte exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência da embargante equivale a mero inconformismo com a manutenção do desprovimento do agravo interno e demanda reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7 e vinculada ao precedente obrigatório (Tema 779), situação que não se resolve por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar multa processual aos embargos de declaração.