AREsp 2666557 - DECISAO

AREsp 2666557 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual são inadmissíveis por intempestividade e não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADMILSON TEODORO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Conhecimento De Recurso

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Parties

ADMILSON TEODORO GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 Consequência da intempestividade: inadmissibilidade e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual são inadmissíveis por intempestividade e não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.