AREsp 2510253 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já expôs de forma clara as razões do não provimento do agravo regimental; não havia omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, e a pretensão de afastamento da continuidade delitiva implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: YVALMIR OLIVEIRA LOBÃO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Consunção, Arts. 241 a E 241 B Do ECA, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Consunção Arts. 241 a E 241 B Do ECA Agravo Regimental +1 more

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Parties

YVALMIR OLIVEIRA LOBÃO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Pedido de afastamento da continuidade delitiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já expôs de forma clara as razões do não provimento do agravo regimental; não havia omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, e a pretensão de afastamento da continuidade delitiva implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração