REsp 2108725 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de modo claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a questão sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença da parcela incontroversa foi decidida com base em norma constitucional (art. 100, §§ 1º e 5º, da CF), tornando inviável sua rediscussão por recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Precatório, Revisão De Benefício, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Cumprimento De Sentença Precatório Revisão De Benefício +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de expedição de precatório para parcela incontroversa do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de modo claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a questão sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença da parcela incontroversa foi decidida com base em norma constitucional (art. 100, §§ 1º e 5º, da CF), tornando inviável sua rediscussão por recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração