RMS 73111 - ACORDAO

RMS 73111 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; pretendem rediscutir matéria já decidida; e a interposição de recurso ordinário em lugar de recurso especial configura erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Embargante: DANIELA FREITAS SOARES; Embargante: MARCILIO SOARES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário Vs Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição
Mandado De Segurança Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Vs Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

DANIELA FREITAS SOARES

Embargante

MARCILIO SOARES BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Erro grosseiro na interposição de recurso ordinário em lugar de recurso especial
  3. 3 Rediscussão de matéria já decidida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; pretendem rediscutir matéria já decidida; e a interposição de recurso ordinário em lugar de recurso especial configura erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração