REsp 2114028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e específica, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a pretensão deduzida pelos embargantes implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; mero inconformismo não legitima os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Interpretação De Dispositivos Tributários
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Sucumbência Mínima Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Interpretação De Dispositivos Tributários

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria de prova
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios em caso de sucumbência mínima

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e específica, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a pretensão deduzida pelos embargantes implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; mero inconformismo não legitima os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração