AREsp 2610772 - DECISAO

AREsp 2610772 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa nem contraditória: limitou-se a afastar os honorários recursais por serem incabíveis diante do acolhimento parcial do recurso em segunda instância, e a alegada sucumbência recíproca já havia sido afastada pelo Tribunal de origem sem recurso da parte embargante, estando assim precluída a matéria; embargos de declaração não se prestam a rediscutir a decisão (art. 1.022 CPC/15).

Parties
Embargante: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Sucumbência Recíproca, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Especiais Embargos De Declaração Honorários Recursais Sucumbência Recíproca Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao indeferimento dos pedidos de manutenção da posse e de devolução da taxa de manutenção
  2. 2 Cabimento de honorários recursais diante de acolhimento parcial do recurso
  3. 3 Preclusão da matéria por ausência de recurso da decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa nem contraditória: limitou-se a afastar os honorários recursais por serem incabíveis diante do acolhimento parcial do recurso em segunda instância, e a alegada sucumbência recíproca já havia sido afastada pelo Tribunal de origem sem recurso da parte embargante, estando assim precluída a matéria; embargos de declaração não se prestam a rediscutir a decisão (art. 1.022 CPC/15).

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.