AREsp 2492370 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e, especialmente, porque não é possível fixar honorários recursais quando não houve prévia fixação de honorários no tribunal de origem; assim, não cabe arbitramento de honorários recursais no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Execução De Título Extrajudicial, Tema 1059/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais na ausência de fixação de honorários no juízo a quo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e, especialmente, porque não é possível fixar honorários recursais quando não houve prévia fixação de honorários no tribunal de origem; assim, não cabe arbitramento de honorários recursais no caso concreto.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.