AREsp 2680668 - DECISAO

AREsp 2680668 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo necessário tal impugnação para afastar óbices como a Súmula 7/STJ, razão pela qual a via dos embargos não era adequada para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ALBERTO RAFAEL TADEU PONCIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 371 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 371 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

ALBERTO RAFAEL TADEU PONCIO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo necessário tal impugnação para afastar óbices como a Súmula 7/STJ, razão pela qual a via dos embargos não era adequada para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).