AREsp 2187729 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão: as embargantes não realizaram impugnação específica e analítica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), limitando-se a transcrições e manifestação de inconformismo, situação que torna os embargos mero meio infringente inadequado para rediscutir matéria fático-probatória ou interpretação desfavorável.

Parties
Embargante: IVONE PRESTRIDGE GREINER; Embargante: ELIANE ARAÚJO TODO BOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

IVONE PRESTRIDGE GREINER

Embargante

ELIANE ARAÚJO TODO BOM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão: as embargantes não realizaram impugnação específica e analítica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), limitando-se a transcrições e manifestação de inconformismo, situação que torna os embargos mero meio infringente inadequado para rediscutir matéria fático-probatória ou interpretação desfavorável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual