AREsp 2334768 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência de súmulas e da consonância com a jurisprudência do STJ, e a embargante não refutou os óbices de admissibilidade; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame do mérito.

Parties
Embargante: BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283 STF, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 83 STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 283 STF Súmula N. 7 STJ Súmula N. 83 STJ

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Parties

BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de suposta ilegalidade flagrante
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência de súmulas e da consonância com a jurisprudência do STJ, e a embargante não refutou os óbices de admissibilidade; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial