AREsp 2266818 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mera reiteração de argumentos já examinados e rechaçados; ademais, parte das questões demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de afronta aos arts. 112 e 286 do CC/2002 não foi adequadamente indicada nas razões do recurso, justificando também a incidência da Súmula 211/STJ; por tais motivos, aplicou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Arts. 112 E 286 Cc/2002, Despejo Por Infração De Cláusulas Contratuais, Proporcionalidade E Razoabilidade, Função Social Do Contrato, Conservação Dos Negócios Jurídicos
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Inovação recursal e insuficiência de indicação de afronta a norma federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mera reiteração de argumentos já examinados e rechaçados; ademais, parte das questões demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação de afronta aos arts. 112 e 286 do CC/2002 não foi adequadamente indicada nas razões do recurso, justificando também a incidência da Súmula 211/STJ; por tais motivos, aplicou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração e condena-se a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.