EAREsp 2320678 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência: (i) o tópico alegado não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, impedindo a reanálise, e (ii) o embargante não demonstrou analiticamente a identidade fática necessária para comprovar divergência jurisprudencial. Além disso, os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e revelaram caráter protelatório, justificando a rejeição e a advertência sobre consequências processuais.

Parties
Embargante: Alexandre Haddad Astolfi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Atipicidade, Dolo, Falsidade Ideológica, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 7/stj Atipicidade +3 more

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Parties

Alexandre Haddad Astolfi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à possibilidade de reanálise da atipicidade por ausência de dolo (art. 386, III, do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Insuficiência da demonstração analítica da identidade fática para comprovação da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência: (i) o tópico alegado não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, impedindo a reanálise, e (ii) o embargante não demonstrou analiticamente a identidade fática necessária para comprovar divergência jurisprudencial. Além disso, os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e revelaram caráter protelatório, justificando a rejeição e a advertência sobre consequências processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao STF