AREsp 2381812 - DECISAO

AREsp 2381812 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o Tribunal de origem explicitou motivos para não reconhecer a apelação por preclusão e para não haver preço vil, e a revisão do suporte fático-probatório é inviável no recurso especial (Súmula 7), bem como a impugnação tardia da avaliação atrai a Súmula 283 do STF; não se verificou, no momento, intuito protelatório para aplicação da multa do art.1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: SANCARLO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preço Vil, Preclusão, Edital De Hasta Pública, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Avaliação De Bens, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Preço Vil Preclusão Edital De Hasta Pública Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

SANCARLO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à não apreciação de nulidade por preço vil e impugnação do edital
  2. 2 Incidência da preclusão e do art. 13 da Lei n.º 6.830/80 (LEF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o Tribunal de origem explicitou motivos para não reconhecer a apelação por preclusão e para não haver preço vil, e a revisão do suporte fático-probatório é inviável no recurso especial (Súmula 7), bem como a impugnação tardia da avaliação atrai a Súmula 283 do STF; não se verificou, no momento, intuito protelatório para aplicação da multa do art.1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.