AREsp 2648142 - DECISAO

AREsp 2648142 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: a parte embargante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada, e a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não é suficiente para demonstrar omissão ou para afastar o óbice processual.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA F. & S. FINOCCHIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA F. & S. FINOCCHIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Se a parte embargante efetivamente impugnou, de forma específica, a matéria relativa ao reexame de provas e à inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração são o meio adequado para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado: a parte embargante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada, e a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não é suficiente para demonstrar omissão ou para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.