AREsp 2608629 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisaõ embargada, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com o instituto dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Embargante: ANDRE ZERAIK LIMA CHAMMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa

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Parties

ANDRE ZERAIK LIMA CHAMMAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Reiteração de argumentos e vedação à rediscussão
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e imposição de multa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisaõ embargada, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com o instituto dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.