REsp 2146221 - DECISAO

REsp 2146221 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações não demonstraram vício na decisão embargada: (i) a alegação genérica não afasta a aplicação da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; (ii) a matéria relativa ao creditamento foi decidida pelo tribunal a quo com fundamento em julgado do STF (fundamentação constitucional), tornando o recurso especial inadmissível; e (iii) embargos de declaração não se prestam para exame de argumentos de caráter impugnativo.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Anterioridade Nonagesimal, Incidência Monofásica, Creditamento, Tema 1.093/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 211/stj Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 omissão
  3. 3 compatibilidade entre incidência monofásica e técnica de creditamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações não demonstraram vício na decisão embargada: (i) a alegação genérica não afasta a aplicação da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; (ii) a matéria relativa ao creditamento foi decidida pelo tribunal a quo com fundamento em julgado do STF (fundamentação constitucional), tornando o recurso especial inadmissível; e (iii) embargos de declaração não se prestam para exame de argumentos de caráter impugnativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.