REsp 2139609 - DECISAO

REsp 2139609 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, violando o requisito do art. 1.023 do CPC/2015, de modo que falta adequada fundamentação para o conhecimento dos aclaratórios; adicionalmente, não é possível apreciar mérito ou sobrestar por afetação quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1254/stj, Legitimidade Do Sindicato, Habilitação De Herdeiros, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Afetação De Tema, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Tema 1254/stj Legitimidade Do Sindicato Habilitação De Herdeiros Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Afetação De Tema +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Distinção entre o caso e o Tema 1254/STJ
  2. 2 Legitimidade do sindicato quando o servidor falece antes da propositura da ação
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, violando o requisito do art. 1.023 do CPC/2015, de modo que falta adequada fundamentação para o conhecimento dos aclaratórios; adicionalmente, não é possível apreciar mérito ou sobrestar por afetação quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.