AREsp 2634924 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais observou os requisitos legais: trata-se de processo cível com prévia fixação de honorários pela instância a quo, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC conforme o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, e a decisão não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios; além disso, foi confirmada a majoração em 15% sobre o montante já arbitrado e advertida a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: MILTON EPSTEIN; Embargante: REJANE MARISA SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Enunciado Administrativo N. 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MILTON EPSTEIN

Embargante

REJANE MARISA SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários recursais
  3. 3 Requisitos para majoração de honorários recursais (processos cíveis e prévia fixação pela instância a quo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais observou os requisitos legais: trata-se de processo cível com prévia fixação de honorários pela instância a quo, aplicando-se o art. 85, § 11, do CPC conforme o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, e a decisão não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios; além disso, foi confirmada a majoração em 15% sobre o montante já arbitrado e advertida a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Mantida a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).
  • Rejeitados os embargos de declaração.