AREsp 2685568 - DECISAO

AREsp 2685568 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito; portanto, não houve vício sanável por embargos de declaração e aplica-se advertência de multa para reiteração.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA; Embargante: C S CHADY REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA

Embargante

C S CHADY REPRESENTACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  3. 3 Momento adequado para impugnação de fundamentos e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito; portanto, não houve vício sanável por embargos de declaração e aplica-se advertência de multa para reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos repetidos (art. 1.026, § 2º, CPC)