AREsp 2478106 - ACORDAO

AREsp 2478106 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que apresentou motivação idônea quanto à dosimetria e constatou que as razões recursais estavam dissociadas do decidido na origem, incidindo a Súmula 284/STF, além de vedar-se o uso de habeas corpus de ofício para burlar requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: LEANDRO DE ALMEIDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Art. 121, IV, Do Código Penal, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Art. 121, Iv, Do Código Penal Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE ALMEIDA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigação de o Tribunal conhecer de ofício da qualificadora do art. 121, IV (ou §2º, IV) do CP para afastar valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que apresentou motivação idônea quanto à dosimetria e constatou que as razões recursais estavam dissociadas do decidido na origem, incidindo a Súmula 284/STF, além de vedar-se o uso de habeas corpus de ofício para burlar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração