AREsp 2637818 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; explicitou-se que o apelante teve participação relevante na ação criminosa, o que impede a alteração do julgado em razão da Súmula 7/STJ; o montante aproximado de R$ 9.000,00 afasta a aplicação do estelionato privilegiado previsto no art. 171, § 1º do CP; e a presença de circunstância judicial negativa é fundamento idôneo para a fixação de regime inicial mais gravoso.

Parties
Embargante: RENATO COSTA SELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Estelionato, Estelionato Privilegiado, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Art. 171, § 1º Do CP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Estelionato Estelionato Privilegiado Regime Prisional Súmula 7/stj Art. 171, § 1º Do CP

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Parties

RENATO COSTA SELIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicação do privilégio do art. 171, § 1º do CP por pequeno valor
  3. 3 Impedimento da reavaliação do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; explicitou-se que o apelante teve participação relevante na ação criminosa, o que impede a alteração do julgado em razão da Súmula 7/STJ; o montante aproximado de R$ 9.000,00 afasta a aplicação do estelionato privilegiado previsto no art. 171, § 1º do CP; e a presença de circunstância judicial negativa é fundamento idôneo para a fixação de regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração